Outorga Recursos Hídricos

Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem-se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito de acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

Se uma pessoa quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público.

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.



Contato

Nature Engenharia e Meio Ambiente
Rua Clemente Garla, 315 - Sala 04
Jd. Portal do Sol | CEP 17.519-400 |
Marília/SP
Fone: (14) 3417-3884
Cel: (14) 99702-5071

contato@natureambiental.com.br

Escritório de Apoio
Avenida Rio Branco, 1300
Centro | CEP 17.800-000 |
Adamantina/SP
Fone: (18) 3522-1782
Cel: (18) 99678-9852


Newsletter


Erro! Por favor, corrija os campos Cadastrado com sucesso! Enviando

Siga-nos

   


Copyright © 2018 Nature Engenharia e Meio Ambiente - Todos os direitos reservados   |   Webmail